PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 06/04/1972
Processo disciplinar : nulidade insuprível
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.11n.130(Out.1972), p.1349-1353
Estante n.º 1
PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, ACUSAÇÃO VAGA E GENÉRICA / Portugal, AUDIÇÃO DO ARGUIDO / Portugal
I - A formulação genérica dos artigos de acusação ou a imperfeição da nota de culpa quanto às circunstancias de tempo, modo e lugar afectam as garantias de defesa do arguido, dificultando a possibilidade de uma instrução contraditória ampla, o que equivale a falta de audiência do arguido. II - Tal determina nulidade insuprível (artigo 33.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis).