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FERNANDES, Cátia O registo internacional de navios da Madeira / Cátia Fernandes Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.74 n.II (Abr.-Jun.2014), p.457-486 Estante nº 22 DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL, REGISTO, NAVIOS Doutrina. 1. Introdução. 2. Natureza do MAR. 3. Contexto histórico e objectivos. 4. Âmbito. 5. Características genéricas. 6. Do regime de registo. 7. Outras atribuições e competências do MAR. 8. Outras vantagens do regime do MAR. 9. Conclusões. Bibliografia. Outras fontes utilizadas. |