PP002
Analítico de Periódico
P67_39
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Sup. 288(Jun. 1979), p.1-190
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 288.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação de Junho de 1979: Decreto Lei nº 171/79, 174/79, 177/79, 181/79, 190/79, 191-A/79, 191-B/79, 191-C/79, 191-D/79, 191-E/79, 191-F/79, 193/79; Decreto Regulamentar nº 33/79; Portarias nº 256/79, 268/79, 282/79, 283/79; Despacho Normativo nº 129/79.