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Monografia
2877
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime fiscal dos veículos : legislação comentada e anotada / [por] Herculano Madeira Curvelo, Joaquim dos Ramos Costa.- Lisboa : Rei dos Livros, 1991.- 960p. ; 24cm
(Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE VEICULOS / Portugal, IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, TRANSPORTES TERRESTRES / Portugal, TRANSPORTES RODOVIARIOS / Portugal
PARTE I- Normas constitucionais do sistema fiscal. PARTE II- Imposto municipal sobre veículos. PARTE III- Imposto especial sobre veículos. PARTE IV- Imposto de compensação. PARTE V- Imposto de camionagem. PARTE VI- Imposto de circulação. PARTE VII- Imposto automóvel. PARTE VIII- Regimes jurídicos das infracções fiscais. PARTE IX- Regimes dos transportes terrestres.