PP002
Analítico de Periódico
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Alteração dos limites máximos da responsabilidade pelo risco / Jorge F. Sinde Monteiro
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.331(Dez.1983), p.5-646
Estante n.º 16. Anexo Índice de 1983 (nº 322 a 331)
DEFICIENTE / Portugal, GRATIFICAÇÃO / Portugal, REFORMA AGRÁRIA / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal
Estudos: Sobre a legitimidade processual/Miguel Teixeira de Sousa; Delinquência juvenil e prevenção social - Protecção dos edifícios e equipamentos escolares de actos de vandalismo - Protecção e defesa dos alunos dos estabelecimentos de ensino da criminalidade, em especial do tráfico e consumo de drogas/José Alberto de Almeida Marques Vidal. Pareceres: n.º 166/82 - Baldios; n.º 188/82 - Aposentações; n.º 4/83 - Reforma agrária; n.º 18/83 - Aposentação; n.º 35/83 - Conselho da Revolução; n.º 45/83 - Multas; n.º 164/82 - Gratificação especial por gestão; n.º 27/83 - Deficientes das Forças Armadas; n.º 41/83 - Pensões de preço de sangue; n.º 77/83 - Liberdade condicional; n.º 96/83 - Direito de manifestação.