Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Tribunal 2.ª Secção, 28/02/1962
Recurso extraordinário : forma de processo : incompetência em razão de hierarquia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.647-654

RECURSO EXTRAORDINÁRIO / Portugal, FORMA DE PROCESSO / Portugal, INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA / Portugal