PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 12/11/1964
Importação de batata-semente ; Vício de forma
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.38(Fev.1965), p.285-291
IMPORTAÇÃO / Portugal, VÍCIO DE FORMA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PARECER / Portugal