PP002
Analítico de Periódico
P67_75
P67_75
Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 323(Jan.1983), p.1-136
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 323.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Lei nº 1/83; Decretos-Leis nº 2/83, 3/83, 4/83, 5/83, 8/83, 25/83, 26/83, 39/83, 40/83, 44/83; Decretos Regulamentares nº 1/83, 4/83; Decreto nº 1/83.