PP019 Analítico de Periódico P80_104 | |
Enfiteuse sem extinção : A propósito da dilatação legal do âmbito normativo do instituto enfitêutico / J.J. Gomes Canotilho, Abílio Vassalo Abreu Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.140.º n. 3967 (Mar.-Abr.2011), p.206-239 Estante n.º 22 ENFITEUSE, EXTINÇÃO, DILATAÇÃO, LEGAL, FUNDAMENTO, CONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE, INDEMNIZAÇÃO |