Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P95_169

VASCONCELOS, Miguel Pestana de
As cláusulas penais nos contratos de locação financeira / Miguel Pestana de Vasconcelos
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.76 n.I a IV (Jan.-Dez.2016), p. 63-76
Estante nº 22

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, CONTRATO DE CRÉDITO

Doutrina. 1. Introdução. 2. A evolução jurisprudencial. 3. A modalidade de cláusula penal. 4. O regime imperativo do art. 935º. 5. O regime das cláusulas contratuais gerais. 6. A redução por força do art. 812º.