PP019
Analítico de Periódico
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Contrato-promessa de compra e venda de baldios : tendo em vista a sua projectada expropriação, no período de vigência dos Decretos-Leis n.ºs 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro / M. Henrique Mesquita
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.127.º n. 3847 (Fev.1995), p.310-320
Estante n.º 22
CÂMARA, MUNICIPAL, LEGITIMIDADE, IMPUGNAÇÃO, BALDIOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Abril de 1994. Continua.