PP002
Analítico de Periódico
P33_408
P33_408
Boletim do Ministério da Justiça
Substância Explosiva
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.408(Jul.1991), p.5-714
Estante n.º 16
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO / Portugal, DIREITO ADUANEIROS / Portugal, IMPORTAÇÃO / Portugal
Parecer: Substância Explosiva - licença de importação - taxa de importação - direitos aduaneiros - encargo de efeito equivalente - importação - restrição quantitativa - medida de efeito equivalente (parecer nº 38/90).