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PEREIRA, Alexandre Libório Dias Direitos de autor e comunicação pública de obra radiodifunda em estabelecimento comercial / Alexandre Libório Dias Pereira Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144.º n. 3990 (Jan.-Fev.2015), p.215-244 Estante n.º 22 DIREITO DE AUTOR, USURPAÇÃO, CRIME Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 15/2013, Processo n.º 124/11.9GAPVL.G1 - A.S1, de 13 de Novembro de 2013. |