PP019
Analítico de Periódico
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RODRIGUES, Hélio Rigor
Perda de bens no crime de tráfico de estupefacientes : harmonização dos diferentes regimes jurídicos aplicáveis / Hélio Rigor Rodrigues
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34n.134(Abr.-Jun.2013), p.189-244
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, TRÁFICO, DROGA, ILÍCITO, PENAL, APREENSÃO, BENS, PRODUTO, CRIME
Introdução. 1. Perda dos instrumentos, Objetos e vantagens na Lei15/93, de 22 de Janeiro. 1.1. Qual a natureza da perda de vantagens do facto ilícito? Será ima pena? Uma "quase pena"? Uma medida de segurança? É uma "quase medida de segurança"? Uma consequência da pena? 1.2. Da perda de vantagens do crime no âmbito do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. 1.3. Standard probatório. 1.4. Património incluído no contexto de vantagem do crime.- Confronto entre o resultado líquido e montante bruto recebido. 1.5. Admissibilidade da perda das vantagens do crime "em cadeia". 1.6. Perda pelo valor equivalente. 1.7. O problema das vantagens "potenciais" no regime do artigo 36º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. 1.8. Perda das vantagens em caso de não condenação. 1.9. Da necessidade de conjugação entre as diferentes modalidades de perda das vantagens aplicáveis no âmbito do crime de tráfico de estupefacientes. 2. Da aplicação do regime de perda alargada no âmbito do crime de tráfico. 2.1. Breves notas. 2.2. O catálogo de crimes do artigo 1º nº 1 alínea a) da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro. - O trafico de menor gravidade como ilícito excluído do conceito de "criminalidade altamente organizada" e suas repercussões no regime aplicável. 2.3. Temos em mãos um processo que , ao que tudo, indicia integrará o crime de tráfico do artigo 21º ou 24º, o que fazer? 2.4. O carácter omnicompreensivo do conceito de "património" na Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro. 2.5. Presunção de ilicitude no património incongruente. 2.6. Ónus de liquidação do património do arguido a cargo do Ministério Público.