PP019
Analítico de Periódico
P83_105
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BRAVO, Jorge dos Reis
Incidências processuais da puníbilidade de entes colectivos / Jorge dos Reis Bravo
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27n.105(Jan.-Mar.2006), p.45-99
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, PESSOAS COLECTIVAS, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PUNIBILIDADE, PROCEDIMENTO PENAL
0- Introdução. 1- Considerações preliminares; 2- A natureza e estrutura do processo penal português e algumas especificidades colocadas pelo procedimento criminal de entes colectivos; 3 - Considerações conclusivas; 4- Bibliografia.