PP016
Analítico de Periódico
P87_79
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MIRANDA, Jorge, anot.
Convenção de Segurança Social, distinção entre tratados e acordos internacionais e repartição de competências de aprovação / [anotação de) Jorge Miranda
O Direito, Lisboa, a.131 n.3-4(Jul.-Dez.1999), p.537-592
Estante n.º 27
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, CONVENÇÕES E ACORDOS, SEGURANÇA SOCIAL
Comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/99, de 5/08/1999.