PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 03/05/1968
Expropriações : reversão : legitimidade : aplicação de leis de processo administrativo no tempo : prazo : mais valia
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.79(Jul.1968), p.947-958
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA / Portugal