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Monografia
2739
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Infracções fiscais : não aduaneiras / anot. e coment. Alfredo José de Sousa.- Coimbra : Almedina, 1990.- 241,[2]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0451-1 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal
L.89/89 de 11 de Setembro (Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais). DL.20-A/90 de 15 de Janeiro. Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras. PARTE I: Princípios gerais. Cap. I- Disposições comuns. Cap. II- Das disposições aplicáveis aos crimes fiscais. Cap. III- Das disposições aplicáveis as contra-ordenações fiscais. PARTE II: Das infracções fiscais em especial. Cap. I- Dos crimes fiscais. Cap. II- Das contra-ordenações fiscais. PARTE III: Do processo. Cap. I- Processo penal fiscal. Cap. II- Processo das contra-ordenações fiscais. Legislação complementar.