347.921.6 CAR
Monografia
6402
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento das custas processuais / anotado [por] José António Coelho Carreira.- 2.ª Edição.- [Coimbra] : Almedina, 2018.- 604p. ; 23 cm
Lei nº7/2012, de 13 de Fevereiro. Inclui anotações à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril
ISBN 978-972-40-7434-4 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, TAXA DE JUSTIÇA / Portugal