35.077AND
Monografia
2701
ANDRADE, José Carlos Vieira de
O dever da fundamentação expressa de actos administrativos / José Carlos Vieira de Andrade.- Coimbra : Livraria Almedina, [1991].- 399,[3]p. ; 23cm. - (Colecção Teses)
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN 972-40-0626-3 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
CAP.I- A estrutura e a função do dever de fundamentação formal. CAP.II- O âmbito do dever de fundamentação formal. CAP.III- A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal. CAP.IV- O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua suficiência. CAP.V- As consequências do não cumprimento do dever de fundamentação expressa. CAP.VI- As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa.