Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_160

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/02/2000
Vício (s) de Violação de Lei
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.40n.474(Jun.2001), p.793-812
Estante n.º 1

AVAL DO ESTADO / Portugal, UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES / Portugal, UGT / Portugal, EMPRESA / Portugal

I. O regime legal do aval do Estado consta, essencialmente, da Lei nº 1/73, de 2 de Janeiro. II. O despacho nº 122/97-XIII do Sr. Ministro das Finanças é recorrível. III. Tal despacho, ao autorizar a prestação do aval do Estado à União Geral dos Trabalhadores (U.G.T.), com fundamento, nomeadamente, na Lei nº 1/73, que lhe não é aplicável, padece do vício de violação de lei.