PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 14/04/1961
Processo disciplinar
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.1(Jan.1961), p.16-20
PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, AUDIÊNCIA / Portugal, INQUÉRITO / Portugal
1- A única nulidade insuprível em processo disciplinar e a falta de audiência do arguido, que compreende a não realização das diligencias por ele requeridas para a sua defesa e sejam necessárias a descoberta da verdade. 2- A categoria do instrutor do processo e a sua suspeição são irrelevantes, como a não realização de diligencias na fase de inquérito em que não insistiu na sua defesa no processo disciplinar.