PP003
Analítico de Periódico
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SOUSA, Jorge Lopes de
Preclusão do direito de praticar actos de liquidação à face do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária / Jorge Lopes de Sousa
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.16(Abr.-Jun.2017), p.3-14
Estante nº 27..
LIQUIDAÇÃO, PRAZOS, CADUCIDADE, CONTRIBUINTE, RJAT, CPT, ACTO TRIBUTÁRIO, FACTO, DECISÃO ARBITRAL, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
1. A questão a analisar. 2. A questão antes do RJAT. 3. A preclusão de prática de novos actos tributários à face do RJAT.