343.2PAS
Monografia
5463
PASSOS, Sérgio
Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Sérgio Passos.- 2.ed.- Coimbra : Amedina, [2006]
revista e actualizada
ISBN 972-40-2854-2 (Broch.) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal
Aplicação da coima pelas autoridades.Processo realizado pelas autoridades competentes para: processos especiais:recursos: retirada: revisão: revogação: tentativa: etc.