PP854
Analítico de Periódico
DUARTE, Jorge Dias
Processo penal, prazo para interposição de recurso / Jorge Dias Duarte
MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.24n.1(Jan.-Jun.2004), p.199-204
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, DIREITO DE RECURSO / Portugal, PRAZO PROCESSUAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal