PP002
Analítico de Periódico
P67_141
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Set.-Out.1989), p.5-310
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 389
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação do ano de 1989: Reforma do Tribunal de Contas; Regulamento Geral sobre o Ruído; Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública; Código do Registo Comercial; Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras.