351.713POR
Monografia
2723
PORTUGAL. Leis, decretos.etc. Código de processo tributário
Código de processo tributário.- Lisboa : Direcção-Geral Contribuições e Impostos, [1991].- 237p. ; 22cm
Lei 37/90, de 10 de Agosto; D.L. n.º 154/91, de 23 de Abril
(Broch.) : oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal