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Monografia
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NOVAIS, Jorge Reis
As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição / Jorge Reis Novais.- 2ª ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2010].- 1018, [1] p. ; 25 cm
ISBN 978-972-32-1833-6 (Encad.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, RESTRIÇÃO DE DIREITOS / Portugal / EUA, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO, JURISPRUDÊNCIA / EUA
Introdução. Parte I: RESTRIÇOES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Capítulo I- Conceito e tipos de direitos fundamentais. Capítulo II- Conceito e tipos de restrições aos direitos fundamentais. Parte II: AS RESTRIÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS ENQUANTO PROBLEMA CONSTITUCIONAL. Capítulo III- A fundamentação das restrições aos direitos fundamentais. Capítulo IV- As restrições não expressamente autorizadas - modelos de solução. Capítulo V- As restrições não expressamente autorizadas -posição adoptada. Parte III: CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS. Capítulo VI- A ponderação de bens enquanto metodologia constitucionalmente adequada. Capítulo VII- Ponderação de bens e limites aos limites dos direitos fundamentais. Capítulo VIII- Racionalização da ponderação de bens e questões de competência. Notas Finais.