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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 23/10/1962 Contrato de trabalho : indemnização por despedimento : gratificações : imposto profissional : efeito da respectiva declaração Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.13(Jan.1963), p.91-97 CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO / Portugal, GRATIFICAÇÕES / Portugal, IMPOSTO PROFISSIONAL / Portugal |