35.077POR
Monografia
4275
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do Procedimento Administrativo / anot. Diogo Freitas do Amaral..[et al.].- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, [2001].- 471p. ; 23cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
ISBN 972-40-1004-X (Broch.) : compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
(CPA) - PARTE I. Princípios gerais. Cap. I. Disposições preliminares. Cap. II. Princípios gerais. PARTE II. Dos sujeitos. Cap. I. Dos órgãos administrativos. Cap. II. Dos interessados. PARTE III. Do procedimento administrativo. Cap. I. Princípios gerais. Cap. II. Do direito à informação. Cap. II. Das notificações e dos prazos. Cap. IV. Da marcha do procedimento. PARTE V. Da actividade administrativa. Cap. I. Do regulamento. Cap. II. Do acto administrativo. Cap. III. Do contrato administrativo. Legislação complementar.