Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_8


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 19/05/1964
Motoristas ; Horários de trabalho ; horário móvel ; Registo de início de trabalho ; Infracção ; Aplicação da lei penal no tempo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1098-1101


HORÁRIOS DE TRABALHO / Portugal, REGISTO DE INÍCIO DE TRABALHO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI / Portugal