PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 07/12/83
Não e ilegal, atentatoria do principio da disponibilidade contratual das partes, contraria a moral ou a ordem publica ou ofensiva dos bons costumes, a clausula inserta em dois contratos .. / [anotação de] João Baptista Machado
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.120n.3755(1Jun.1987), p.54-64
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, COMODATO / Portugal, LIBERDADE CONTRATUAL / Portugal, ORDEM PUBLICA / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE / Portugal
Não e ilegal, atentatoria do principio da disponibilidade contratual das partes, contraria a moral ou a ordem publica ou ofensiva dos bons costumes, a clausula inserta em dois contratos de comodato celebrados entre uma companhia distribuidora de produtos petroliferos e uma sociedade sua sub-agente, mediante a qual, no caso de caducidade dos contratos, a comodante ficara com o direito de exploração directa das bombas emprestadas, no local da sua implantação.