Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_151


RODRIGUES, Anabela Miranda
Direito penal económico : fundamento e sentido da aplicação das penas de prisão e de multa / Anabela Miranda Rodrigues
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38 n.151 (Jul.-Set. 2017), p.11-34
Estante nº 27


DIREITO, PENAL, ECONÓMICO, CRISE, PENA, PRISÃO, MULTA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, CRIMINALIDADE, POLÍTICA, CRIMINAL

1. Crise económica e necessidade de intervenção penal. 2. A legitimidade do direito penal económico. 3. Direito penal económico e sistema punitivo. 4. A pena de prisão e efeito preventivo na criminalidade económica. 5. A multa como pena autónoma e alternativa. 6. A exigência de proporcionalidade das penas.