342.9MEL$1
Monografia
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MELO, António Moreira Barbosa de
O vício de forma nos actos administrativos : Algumas considerações / António Moreira Barbosa de Melo.- Coimbra : [s.n.], [1961].- 140p. ; 30cm
INDISPONÍVEL. Dissertação apresentada para o exame de 6º ano da Secção de Ciências Político-Económicas.
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, VÍCIO DE FORMA / Portugal, FORMALIDADES / Portugal
Cap. I. As formalidades administrativas. - Cap. II. As formalidades substanciais e as formalidades acessórias. - C. III. O critério de determinação das formalidades acessórias.