PP004
Analítico de Periódico
P81_5-6
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MONIZ, Graça Canto
E se uma criança exercer os seus direitos enquanto titular de dados? / Graça Canto Moniz
De Legibus, Lisboa, n.5-6 (Julho/Dezembro 2023), p.251-274
Estante nº 27
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITOS DO TITULAR, CRIANÇAS, AUTORIDADES DE CONTROLO, DIREITO NACIONAL
Sumário: 1. Introdução. 2. Sumário dos instrumentos internacionais e europeus de proteção das crianças. 3. A proteção das crianças no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). 4. A capacidade de exercício das crianças. 5. Conclusões.