PP003
Analítico de Periódico
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ROQUE, Miguel Prata
Alto e pára o baile! : o excecional prejuízo para o interesse público como mera causa de inexecução da decisão cautelar / Miguel Prata Roque
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.97 (Jan.Fev.2013), p.37-47
Estante nº 27
JURISDIÇÕES / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - 2º Juízo de 17.2.2011, P. 7278/11. Processo cautelar. Intimação para desocupação de terreno. Art.º 120º, nº 1, alínea a) do CPTA. Interesse em agir; Excepcional prejuízo para o interesse público.