PP019 Analítico de Periódico P89_2 | |
AMARAL, Maria Lúcia Dever de legislar e dever de indemnizar a propósito do caso Aquaparque do Restelo / Maria Lúcia Amaral THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.2 (Ano I.2000), p.67-99 Estante n.º 13 RESPONSABILIDADE DO ESTADO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, LEGISLAÇÃO |