PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 20/12/1962
Farmácias ; Erro de facto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.723-728
RECURSO / Portugal, ERRO / Portugal
Em recurso interposto pelo agente do Ministério Público, deve ser anulado o despacho ministerial que concedeu autorização para a abertura de uma farmácia se o seu autor foi induzido em erro pelas informações dos Serviços relativamente ás condições legais e regulamentares em que se baseou para esse efeito.