PP002
Analítico de Periódico
P33_242
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional / Jorge Miranda
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.242(Jan.1975), p.5-537
Estante n.º 15
APOSENTAÇÃO / Portugal, ESPECULAÇÃO / Portugal, ATENTADO AO PUDOR / Portugal, DOLO / Portugal, ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal
Pareceres: n.º 14/74 - Aposentação; n.º 49/73 - Contrato de Transportes; Assistentes em processo penal; Cárcere privado