Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_30


GONÇALVES, Nuno António
Furto qualificado : funcionamento automático das circunstâncias modificativas : despacho do juiz para o Ministério Público alterar a acusação : constitucionalidade / Nuno António Gonçalves
Revista do Ministério Público, Lisboa, n.8 (Abr.-Jun. 1987), p. 99-108
Estante n.º 27

FURTO QUALIFICADO