PP003
Analítico de Periódico
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CORREIA, Fernando Alves, anot
Direito de Reversão (expropriação) / Fernando Alves Correia
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.0 (Nov.Dez.1996), p.49-57
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, DIREITO DE REVERSÃO / Portugal, LEI / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1ªSecção de 19-1-1995, P.31955. Direito de reversão. aplicação de Lei nova. Pressuposto da não aplicação do bem expropriado ao fim de expropriação.