PP019
Analítico de Periódico
P83_175
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LEITE, André Lamas
Violência doméstica e extinção de medidas de coação processual : em louvor da Relação do Porto / André Lamas Leite
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.175 (Jul.-Set.2023), p. 67-104
Estante nº 27
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MEDIDAS DE COACÇÃO
Sumário: I. Delimitação do problema. II. A aplicação de um regime especial em termos de duração das medidas de coação processual em sede de violência doméstica. III: A aplicabilidade do regime geral às medidas coactivas no crime de violência doméstica. IV. Conclusão.