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AMARAL, Augusto Ferreira do A jurisprudência portuguesa no domínio do direito do ambiente / Augusto Ferreira do Amaral In: Direito do ambiente : comunicações apresentadas no curso realizado no Instituto Nacional de Administração [de] 17 a 18 de Maio de 1993 / coordenação de Diogo Freitas do Amaral, Marta Tavares de Almeida. - [Oeiras] : INA, 1994. - p.439-473 ; 24cm. - ISBN 972-9222-10-X. DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal |