PP003
Analítico de Periódico
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ESTORNINHO, Maria João
A Reforma de 2002 e o âmbito da Jurisdição Administrativa / Maria João Estorninho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.35 (Set.Out.2002), p.3-8
Estante nº 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. O actual sistema de delimitação do âmbito da jurisdição administrativa; 2. A reforma do contencioso administrativo e o âmbito da jurisdição administrativa (Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro); 3. Em especial, o âmbito da jurisdição administrativa e a contratação publica.