PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1ª. Secção, 19/11/1965
Erro (de direito ou de facto) ; Violação de lei
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.50(Fev.1966), p.179-184
ERRO / Portugal, VIOLAÇÃO DE LEI / Portugal, APLICAÇÃO DO DIREITO / Portugal, DOLO / Portugal, COACÇÃO / Portugal