PP002
Analítico de Periódico
P58_92
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Ordem dos Advogados Portugueses
Boletim da Ordem dos Advogados
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, n.118(Set. 2014), p.3-66
Estante n.º 31
Pelouro do acesso ao Direito do Conselho Geral. Justiça demora mais tempo a investigar casos de corrupção. Regime de IRS em discussão. TC decide dar razão à Procuradora adventista que trabalhava ao sábado. Aprovada a Lei da cópia privada em Conselho de Ministros. Dívidas de condomínio. Sistema de troca entre polícias revela-se ineficaz. Da ordem Nacional Europa/internacional. Espionagem electrónica compromete sigilo profissional. "O Processo de Bolinha conduziu a uma simplificação excessiva dos cursos de Direito"/ António Pedro Barbas Homem. Revisão do CPA e CPTA Leis fundamentais da Reforma Administrativa. As inovações do Código de Processo dos Tribunais Administrativos - O fim do sistema dualista. A distribuição de processos. Os processos cautelares. Regime da utilização abusiva da providência cautelar. Alargamento dos prazos de impugnação dos actos administrativos. O estado de necessidade da Administração. A figura do Ministério Público no CPTA. A aplicação e entrada em vigor da nova legislação. Proteger mares europeus a partir de Lisboa. Direito também é... escola inclusiva. Aplicação de coimas por privados?