Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_61

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 30/04/1981
Reforma Agrária ; Acto horizontalmente definitivo ; Acto pressuposto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.21n.241(Jan.1982), p.1-9
Estante n.º 1

ACTO PRESSUPOSTO / Portugal, ACTO HORIZONTALMENTE DEFINITIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO / Portugal, REFORMA AGRÁRIA / Portugal

I. A definitividade horizontal do acto administrativo passa pela determinação do tipo legal a que corresponde. II. Acto pressuposto e o que tem por objecto fazer a qualificação jurídica de determinada situação da vida, qualificação essa que funciona como pressuposto do acto definitivo. III. O acto pressuposto e contenciosamente irrecorrível, por lhe faltar definitividade horizontal.