PP003
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 2000
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.25(Jan.-Fev.2001), p.39-59
Estante nº 27
Tribunal Constitucional. Sisa. Impugnação judicial da avaliação. Prazo. Direito de acesso aos tribunais. Direito ao recurso contencioso. Tribunal dos Conflitos. Competência dos tribunais administrativos. Contrato de trabalho a termo na administração pública. Terceiro oficial administrativo. Relação jurídica administrativa. Supremo Tribunal Administrativo. Suspensão de eficácia. Danos material e moral. progressão na carreira. Ponderação de interesses. Tribunal Central Administrativo. Contencioso da formação de contratos de direito público. Âmbito de aplicação. Constitucionalidade. Tribunal competente. Medidas provisórias.