PP002
Analítico de Periódico
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O Código Civil de 1966 é Interpretativo do Direito Anterior? / José de Oliveira Ascensão
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.229(Out.1973), p.5-423
Estante n.º 15
CÓDIGO CIVIL / Portugal, CRIME DE IMPRENSA / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal
Parecer: Crime de imprensa (parecer nº 5/73); Falsas declarações em processo penal - arguido em processo penal.