PP019 Analítico de Periódico P90_13 | |
CAVALEIRA, Marta O silêncio da administração no procedimento de licenciamento de operações urbanísticas intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ou acção de condenação à prática de acto devido? / Marta Cavaleira CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.13 (I S.2010), p.209-235 Estante n.º 19 AUTORIZAÇÃO URBANÍSTICA, URBANISMO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |