Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P90_13


CAVALEIRA, Marta
O silêncio da administração no procedimento de licenciamento de operações urbanísticas intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ou acção de condenação à prática de acto devido? / Marta Cavaleira
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.13 (I S.2010), p.209-235
Estante n.º 19


AUTORIZAÇÃO URBANÍSTICA, URBANISMO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO